ARCCLA REALIZA WORKSHOP DE APRESENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURIDICO DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA

Mais de 120 profissionais de empresas públicas, privadas e associações, marcaram presença no dia 28 de Fevereiro de 2024, no anfiteatro do Porto e Luanda, para participarem do primeiro workshop do ano facilitado pela ARCCLA, sobre o Novo Regime Jurídico da Actividade Transitária, que recentemente entrou em vigor.

O referido evento teve como principal objectivo apresentar as principais mudanças no Decreto Legislativo Presidencial 9/23 de 23 de Outubro que revoga o Decreto 68/89 de 11 de Dezembro juntamente com os Decretos Executivos; 9/90 de 31 de Março, 95/09 de 29 de Setembro e 64/10 de 16 de Junho. Com a sua entrada em vigor, os transitários passam a contar com um instrumento que confere maior segurança jurídica à classe Transitária, em reposta às novas dinâmicas operacionais para as operações de importação e exportação, armazenamento e distribuição de mercadorias.

Entre as principais mudanças no Diploma destacam-se a restrição da prática da actividade Transitária a operações conexas no domínio de transportes, a obrigatoriedade de possuir seguro de responsabilidade civil nos termos da legislação aplicável por parte das sociedades comerciais que exerçam esta actividade, a imposição de limites das comissões aplicáveis no exercício da actividade transitária no seu artigo 37º e a nova tipologia de classificação de Transitários em linha com as melhores práticas internacionais.

Estas alterações visam a contribuir para a redução de distorções no mercado e contribuir para um ambiente de negócios mais competitivo nesta categoria.

O anfitrião do evento, Eng. Catarino Fontes Pereira, PCA da ARCCLA, realçou o papel da ARCCLA, como entidade reguladora da actividade logística, “…este Decreto vem para contribuir na melhoria do ambiente económico e da actividade transitária em si, simplificando o papel da ARCCLA como regulador e fiscalizador da logística em Angola” frisou.

Fizeram parte do programa do evento entre outros momentos, o enquadramento sobre a missão da Instituição e os princípios norteadores da mesma, análise aprofundada das mudanças e melhorias espelhadas no novo instrumento jurídico, e a recolha de contribuições sobre o impacto do frete rodoviário no transporte de mercadorias.

Participaram igualmente do referido evento, o PCA da empresa Portuária de Luanda, o PCA dos Caminhos de Ferro de Luanda, o Administrador para Área de Finanças e RH da ARCCLA, as Agências Reguladoras AMN e ANTT do Sector dos Transportes entre outros Directores, CEO’s e profissionais que exercem a actividade transitária tais como a Unicargas, Sogester, Pinto Bastos, Panalpina, Symglobal Corporation e Tiba Angola.

GABINETE DE APOIO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA ARCCLA, Luanda, 28 de Fevereiro de 2024.