Por Despacho em Decreto Presidencial n.º 326/20, de 29 de Dezembro de 2020, extingue o Conselho Nacional de Carregadores (CNC) e o Corredor do Lobito, e cria a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, abreviadamente designada por ARCCLA, com sede em Luanda e representações em Benguela, Cabinda, Cuanza Sul, Namibe e Zaire. A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola – ARCCLA é um Instituto Público, sujeito a superintendência do Ministério dos Transportes, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para exercer as funções de controlo das operações de transporte por via marítima, terrestre e aérea, bem como a dinamização da logística nacional.
A sua actividade rege-se pelas normas aplicáveis aos Institutos Públicos e reveste-se de um carácter técnico e económico. Além da coordenação e controlo das operações de transporte marítimo internacional, bem como a actualização, uniformização, simplificação dos métodos e normas de execução, assim como apoio firme na certificação dos negócios marítimos, terrestres e aéreos, regula a política do frete, e assume também a relevada e importante função de supervisionar e gerir o sistema da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) e identificar estratégias que potenciem a actividade logística e a integração dos diversos modos de transportes.
O presente Plano de Acção assume uma relevância estratégica determinante na gestão das oportunidades e ameaças concorrenciais. Pretendeu-se com o presente Plano, criar uma Agência de excelência enquanto entidade pública, identificar as melhores oportunidades e abordagens, estabelecer objectivos e estratégias para o melhor reposicionamento da sua actividade principal.
Assim, são desenvolvidas de forma sumária, a missão, a visão e os valores que identificarão a ARCCLA nos próximos anos. Destas grandes orientações, emerge um conjunto de factores críticos de sucesso, de objectivos e de acções estratégicas que corresponde à ambição do actual Conselho de Administração para o final do ano de 2023.
DIRECTRIZES ESTRATÉGICAS
MISSÃO
A ARCCLA tem por missão regular, fiscalizar e supervisionar a actividade logística e garantir o controle do tráfego de mercadorias.
VISÃO
Ser uma referência no desenvolvimento do sector logístico, garantindo um sistema regulatório que promove a qualidade e competitividade na prestação de serviços logísticos, facilitando o posicionamento regional do país como hub logístico e económico.
VALORES
- Rigor;
- Ética;
- Integridade;
- Orientação para resultados;
- Comunicação efectiva;
- Inovação;
- Trabalho em Equipa;
ATRIBUIÇÕES DA ARCCLA
À ARCCLA incumbe, em geral, praticar todos os actos que se mostrem necessários ou convenientes à regulação, supervisão, bom funcionamento, acompanhamento, controlo e fiscalização das actividades logísticas e matérias conexas e das operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea.
PRINCIPAIS ACTIVIDADES A DESENVOLVER
À luz das directrizes definidas para o ano de 2020 à 2023, a ARCCLA apresentar-se-á como instituição fundamental na implantação e gestão de Plataformas Logísticas a nível do território angolano, assim como reforçar o seu papel como o principal articulador do processo de certificação da mobilidade de cargas e o controlo do frete marítimo, terrestre e aéreo.
