A ARCCLA vem tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º e do Anexo VI da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos, conjugado com o Despacho Presidencial n.º 158/21, de 21 de Setembro, a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EFEITOS DE CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO COMERCIAL DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DO LUAU, localizada na Província do Moxico, cujo Anúncio integral será enviado para publicação no Diário da República em 5 de Maio de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 67.º ex vi n. º 2 do artigo 117. º da Lei dos Contratos Públicos:
1. DADOS DA ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE (EPC):
1.1. NIF e designação oficial: 5000692891 | Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA).
1.2. Endereço: Praça 17 de Setembro, Largo 4 de Fevereiro, Palácio de Vidro, Edif. MINCO – 5.º andar, 2223.
1.3. Localidade: Luanda.
1.4. Província: Luanda.
1.5. Telefone: +244 935 731 314.
1.6. Correio electrónico: concessao.luau@arccla.gov.ao
1.7. Endereço internet (URL): www.arccla.gov.ao
1.8. Tipo de entidade contratante e suas principais actividades: Agência Pública que integra a Administração Indirecta do Estado e que tem por missão regular, fiscalizar e supervisionar as actividades logísticas e matérias conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea.
1.9. A entidade pública contratante está a contratar por conta própria.
2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO:
2.1. Designação do contrato: Contrato de Concessão para efeitos de Concepção, Construção, Exploração e Gestão Comercial da Plataforma Logística do Luau.
2.2. Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas e Serviços Públicos.
2.3. Local da execução do Contrato: Município do Luau, Província do Moxico, República de Angola.
2.4. O concurso implica a celebração de um contrato público.
2.5. O concurso está aberto à participação de entidades estrangeiras.
2.6. Breve descrição do Contrato: Conceder o direito e o dever de conceber, construir, financiar, promover, explorar e gerir a Plataforma Logística do Luau nos termos estabelecido na lei e no Contrato.
2.7. Prazo de execução do Contrato: 30 (trinta) anos, com possibilidade de renovações nos termos do artigo 33.º do Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
2.8. Valor base do investimento estimado: USD 17.500.000 (dezassete milhões e quinhentos mil Dólares Americanos).
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CANDIDATOS E ÀS CANDIDATURAS A SEREM APRESENTADAS PARA EFEITOS DE QUALIFICAÇÃO:3.1. Os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira e os documentos de candidatura são aqueles que constam do Anúncio publicado na III Série do Diário da República e no Programa do Concurso.
4. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO:
4.1. Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados no Programa do Concurso e no Regulamento sobre os Critérios de Avaliação e Selecção n.º 001/2021.
5. PROCESSO:
5.1. Preço e condições de obtenção das peças do procedimento:
5.1.1. A aquisição das cópias das peças do concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa não reembolsável de Kz 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Kwanzas);
5.1.2. Os Candidatos nacionais ou residentes devem efectuar o pagamento das peças mediante depósito na Conta Única do Tesouro CUT n.º AO06 0001 0000 0000 0094 0003 9, solicitando o respectivo comprovativo através da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) junto da Repartição Fiscal competente;
5.1.3. Os Candidatos estrangeiros ou não residentes podem efectuar o pagamento das peças mediante depósito ou transferência bancária para a conta bancária do Tesouro Nacional domiciliada no estrangeiro;
5.1.4. Os Candidatos devem fazer prova do pagamento do valor previsto no ponto 5.1.1. mediante apresentação do DAR, do comprovativo de depósito ou da transferência bancária;
5.2. Prazo para apresentação das Candidaturas:
Data: Desde 5 de Maio de 2022 até 9 de Junho de 2022 Hora: 15h00
5.3. A apresentação das Candidaturas é efectuada por correio electrónico, com avisos de recepção e leitura nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 124.º da Lei dos Contratos Públicos.
5.4. Prazo para apresentação das Propostas:
Data: Até 19 de Setembro de 2022 Hora: 15h00
5.5. Valor da caução: 5% do preço contratual determinado em relação ao primeiro terço da duração do Contrato.
6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
6.1. Endereço e ponto de contacto onde podem ser obtidas as informações adicionais, as peças do procedimento e enviadas as Candidaturas:
6.1.1. Designação do serviço da EPC onde se encontram disponíveis as peças de concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Estratégia, Inovação e Planeamento.
6.1.2. Endereço desse serviço: Praça 17 de Setembro, Largo 4 de Fevereiro, Palácio de Vidro, Edif. MINCO – 5.º andar, 2223.
6.1.3. Localidade: Luanda.
6.1.4. Província: Luanda.
6.1.5. Telefone: +244 935 731 314.
6.1.6. Correio electrónico: concessao.luau@arccla.gov.ao
6.1.7. Endereço internet (URL): www.arccla.gov.ao
ARCCLA, em Luanda aos 5 de Maio de 2022.
