Legislação sobre Logística
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Legislação:
a) Decreto Presidencial Nº 326/20 de 29 de Dezembro – Que extingue o Conselho Nacional de Carregadores e o Gabinete do Corredor do Lobito, e cria a ARCCLA
b) Decreto Presidencial Legislativo Nº 2/21 de 14 de Maio – Que aprova o Regime Jurídico da Rede Nacional das Plataformas Logísticas.
c) Decreto Presidencial Nº 127/21 de 25 de Maio – Que aprova a Janela Única Logística “JUL”
d) Lei Nº 11/19 de 14 de Maio – Que introduz modificações, ajustamentos de melhoria ao respectivo quadro legal vigente e tornar mais dinâmico e actualizado o enquadramento jurídico-Legal das PPP,s no País.
e) Lei Nº10/18 de 26 de Junho – Que Estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.
f) Lei Nº35/20 De 12 de Outubro – Que aprova as Zonas Francas.
