Concurso Limitado por Prévia Qualificação
O Despacho Presidencial n.º 158/21, de 21 de Setembro de 2021 autorizou a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EFEITOS DE CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO COMERCIAL DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DO LUVO, localizada na Província do Zaire.
Com a presente concessão pretende-se fomentar pontos de conexão entre áreas de produção (especialmente do sector do agronegócio) e os mercados domésticos e regional/internacional, de modo a dinamizar a circulação do transporte de carga permitindo grandes fluxos de mercadorias internacionais em trânsito e de mercadorias nacionais em circulação interna, com vista a melhoria do ambiente macroeconómico do país. A Plataforma logística do Luvo é uma plataforma transfronteiriça como um porto seco, podendo inclusive prestar serviços de desalfandegamento de mercadorias que chegam através da fronteira, e que serão distribuídas no território angolano.
Objecto do procedimento
- Contrato de Concessão para efeitos de Concepção, Construção, Exploração e Gestão Comercial da Plataforma Logística do Luvo;
- Conceder o direito e o dever de conceber, construir, financiar, promover, explorar e gerir a Plataforma Logística do Luvo nos termos estabelecido na lei e no Contrato.
Requisitos - Apresentar documentos comprovativos de:
- Qualificação e experiência técnica do Candidato;
- Certificação relativa ao Sistema de Gestão de Segurança, Qualidade e Meio Ambiente;
- Experiência na gestão de infra-estruturas logísticas de preferência com a dimensão superior a 800 m2 de área de implementação da operação;
- Capitais próprios, ou disponibilidade financeira, no valor de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do CAPEX proposto pela Concedente;
- Apresentar uma receita média anual dos últimos três anos no mínimo de USD 7.500.000, 00 (sete milhões e quinhentos mil Dólares Americanos);
- Apresentar um rácio de autonomia financeira mínimo de 20% (vinte por cento);
Aquisição das Peças de Concurso
Prazo para recepção de pedidos das peças do procedimento ou para aceder aos documentos: desde
17 de Novembro de 2021 até 04 de Abril de 2022
Preço das peças do procedimento:
Kz 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Kwanzas).
Condições de obtenção das peças do procedimento:
- Interessados deverão enviar o pedido de aquisição das peças do procedimento, mediante e-mail, para concessao.luvo@arccla.gov.ao;
- Equipa de suporte enviará informação sobre o preço das peças do procedimento e as coordenadas bancárias;
Os Candidatos nacionais ou residentes devem efectuar o pagamento das peças mediante depósito na Conta Única do Tesouro CUT n.º AO06 0001 0000 0000 0094 0003 9, solicitando o respectivo comprovativo através da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) junto da Repartição Fiscal competente;
Os Candidatos estrangeiros ou não residentes podem efectuar o pagamento das peças mediante depósito ou transferência bancária para a conta bancária do Tesouro Nacional domiciliada no estrangeiro;
Os Candidatos devem fazer prova do pagamento do valor previsto no ponto mediante apresentação do DAR, do comprovativo de depósito ou da transferência bancária para o e-mail concessao.luvo@arccla.gov.ao;
Após o pagamento do valor de aquisição das peças do procedimento os interessados terão acesso ao Programa e seus anexos, ao Caderno de Encargos e respectivos anexos e informação complementar ao Caderno de Encargos.
Contactos
Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA).
Endereço: Praça 17 de Setembro, Largo 4 de Fevereiro, Palácio de Vidro, Edif. MINCO – 5.º andar, 2223.
Localidade: Luanda.
Província: Luanda.
Telefone: +244 935 730 610.
Correio electrónico: concessao.luvo@arccla.gov.ao
Endereço internet (URL): arccla.gov.ao
NIF: 5000692891
Necessário efectuar login para aceder. “Os Dados de acesso serão fornecidos após o pagamento da inscrição.”
