Concurso Público Internacional
O Despacho Presidencial n.º 158/21, de 21 de Setembro, a autorizou a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EFEITOS DE CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO COMERCIAL DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DO SOYO, localizada na Província do Zaire.
A Plataforma Logística do Soyo pode ser considerada uma plataforma transfronteiriça dada as suas características comerciais e geográficas, e apresenta uma forte componente de dinamização do comércio local e regional;
A aproximação e ligação com Cabinda permitem ainda caracterizar esta Plataforma com uma plataforma de interligação, cuja operação poderá ser focada nas actividades regionais, servindo como facilitador de distribuição capilar.
- Objecto do procedimento
1.1. Designação do contrato: Contrato de Concessão para efeitos de Concepção, Construção, Exploração e Gestão Comercial da Plataforma Logística do Soyo.
1.2. Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas e Serviços Públicos.
1.3. Local da execução do Contrato: Comuna do Soyo, Província do Zaire, República de Angola.
1.4. O concurso implica a celebração de um contrato público.
1.5. O concurso está aberto à participação de entidades estrangeiras.
1.6. Breve descrição do Contrato: Conceder o direito e o dever de conceber, construir, financiar, promover, explorar e gerir a Plataforma Logística do Soyo nos termos estabelecido na lei e no Contrato.
1.7. Prazo de execução do Contrato: 30 (trinta) anos, com possibilidade de renovações nos termos do artigo 33.º do Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
1.8. Valor base do investimento estimado: USD 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil Dólares Americanos). - Requisitos
2.1. Requisitos mínimos de capacidade técnica do Candidato:
2.1.1. Qualificação e experiência técnica do Candidato;
2.1.2. Certificação relativa ao Sistema de Gestão de Segurança, Qualidade e Meio-Ambiente;
2.1.3. Experiência na gestão de infra-estruturas logísticas de preferência com dimensão superior a 800 m2 de área de implementação da operação.
2.2. Requisitos mínimos de capacidade financeira do Candidato:
2.2.1. Capitais próprios, ou disponibilidade financeira, no valor de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do CAPEX proposto pela Concedente;
2.2.2. Apresentar uma receita média anual dos últimos três anos no mínimo de USD 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil Dólares Americanos);
2.2.3. Apresentar um rácio de autonomia financeira mínimo de 20% (vinte por cento).
2.3. As Candidaturas são constituídas pelos seguintes documentos:
2.3.1. Declaração de Identificação do Candidato, na qual o Candidato indica o seu nome, número de contribuinte, número de bilhete de identidade e domicílio ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, o respectivo número de identificação, denominação social, sede, nomes dos titulares dos seus órgãos de administração, de direcção ou de gerência e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, bem como o registo comercial ou equivalente.
a) A referida declaração deve ser assinada pelo Candidato ou pelo representante que tenha poderes para o obrigar;
b) Se o Candidato for uma associação, a declaração deve ser assinada pelo representante comum dos membros que a integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes, juntando também, neste último caso, os respectivos instrumentos de mandato.
2.3.2. O Candidato deve declarar:
a) Disponibilidade para a apresentação de proposta;
b) Nível mínimo de financiamento estimado para a cobertura do investimento na construção da Plataforma Logística;
c) Outras condições ou informações relevantes no âmbito da Candidatura e do plano das contrapartidas da exploração.
2.3.3. Documentos destinados à comprovação de capacidade técnica do Candidato:
a) “Curriculum”/Portfólio da empresa, incluindo a indicação obrigatória dos principais trabalhos de natureza e importância comparáveis ao que se encontra a concurso – projectos podem incluir terminais portuários, plataformas logísticas, portos secos ou outros similares – em funções de promotor, construtor ou operador – especificando em cada caso (se aplicável):
i. Nome do projecto e localização;
ii. Datas de começo e conclusão;
iii. Detalhes dos trabalhos realizados, funções e responsabilidades do Candidato nesse projecto;
iv. Descrição geral de contrato e montantes investidos;
v. Percentagem de participação accionista;
vi. Carta de recomendação/ referência do cliente/ concedente ou certificados (aceitam-se cópias dos originais).
b) Apresentação dos Certificados – OHSAS 18001, ISO 9001 e ISO 14001;
c) Documento legal que faça prova bastante da gestão de infra-estrutura logística.
3.3.4. Documentos destinados à comprovação de capacidade financeira do Candidato:
a) Apresentação do relatório e contas dos últimos 3 exercícios fiscais, ou documentos equivalentes, consoante a exigência legal para o tipo de sociedade em questão, designadamente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas;
b) Documento com termo de autenticação que ateste a existência de capacidade financeira através de capitais próprios, ou disponibilidade financeira, de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do CAPEX proposto pela Concedente;
c) Carta de Conforto de uma entidade bancária nacional e outra de uma entidade internacional, relativamente ao financiamento bancário previsto.
- Aquisição das Peças de Concurso
3.1. Prazo para recepção de pedidos das peças do procedimento ou para aceder aos documentos:
Data: desde 17 de Novembro de 2021 até 04 de Abril de 2022
Hora: 15h00
3.2. Preço e condições de obtenção das peças do procedimento:
3.2.1. A aquisição das cópias das peças do concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa não reembolsável de Kz 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Kwanzas);
3.2.2. Os Candidatos nacionais ou residentes devem efectuar o pagamento das peças mediante depósito na Conta Única do Tesouro CUT n.º AO06 0001 0000 0000 0094 0003 9, solicitando o respectivo comprovativo através da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) junto da Repartição Fiscal competente;
3.2.3. Os Candidatos estrangeiros ou não residentes podem efectuar o pagamento das peças mediante depósito ou transferência bancária para a conta bancária do Tesouro Nacional domiciliada no estrangeiro;
3.2.4. Os Candidatos devem fazer prova do pagamento do valor previsto no ponto 5.2.1. mediante apresentação do DAR, do comprovativo de depósito ou da transferência bancária.
3.3. Prazo para apresentação das Candidaturas:
Data: desde 17 de Novembro de 2021 até 06 de Janeiro de 2022
Hora: 15h00
3.4. A apresentação das Candidaturas é efectuada por correio electrónico, com avisos de recepção e leitura nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 124.º da Lei dos Contratos Públicos.
3.5. Não serão consideradas Candidaturas apresentadas depois de terminado o prazo.
3.6. Prazo para apresentação das Propostas:
Data: 04 de Abril de 2022 Hora: 15h00
3.7. Não serão consideradas Propostas apresentadas depois de terminado o prazo.
3.8. Valor da caução: 5% do preço contratual determinado em relação ao primeiro terço da duração do Contrato. - Contactos
Agencia Reguladora de certificação de Carga e logística de Angola
Email: concessao.soyo@arccla.gov.ao
Tel.:
Endereço: Praça 17 de Setembro, Largo 4 de Fevereiro, Palácio de Vidro, Edif. MINCO – 5.º andar, 2223.
Localidade: Luanda.
Província: Luanda.
Necessário efectuar login para aceder. “Os Dados de acesso serão fornecidos após o pagamento da inscrição.”
