Vem ai novo regime jurídico para actividade transitária em Angola
O Conselho de Ministros sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, apreciou, nesta segunda-feira (29.05.23) para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária. Com vista...